Entrou em vigor em dezembro de 2025 a nova Lei do Contrato de Seguro – Lei 15.040 de 9 de dezembro de 2024.1 Ela define disciplina normativa ao seguro como tipo contratual, com repercussão sobre toda a atividade securitária. O seguro deve ser compreendido, conforme sustento há anos, como um contrato e como um sistema. É contrato que...Read More